Abrir Empresa no Panama
O Panamá desenvolveu um sistema legal híbrido que incorpora elementos do Civil Law espanhol com adaptações significativas do Common Law americano, particularmente em legislação comercial e marítima. A Superintendencia del Mercado de Valores (similar à CVM) criou um ambiente normativo que equilibra atrair negócios internacionais com padrões modernos de supervisão financeira nos setores bancário, marítimo e de serviços corporativos offshore.
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Ambiente Offshore do Panama
O país adota o princípio da territorialidade fiscal, onde apenas rendimentos gerados dentro do território panamenho são tributados, isentando, portanto, os lucros obtidos no exterior. Essa característica é um incentivo e leva muitos invetidores globais à abrir empresa offshore no Panamá, para operar globalmente sem a incidência de impostos sobre as receitas internacionais.
Nos últimos anos, o Panamá implementou reformas fiscais para alinhar-se aos padrões internacionais de transparência e combate à evasão fiscal. Em 2023, foi promulgada a Lei nº 401, que estabelece medidas transitórias de recuperação tributária e um tratamento especial de fiscalização abreviada, visando aprimorar a eficiência na arrecadação e a conformidade tributária.
Para abrir empresa offshore no Panamá, é necessário nomear diretores de qualquer nacionalidade, designar um agente residente no país e pagar a taxa única anual. Embora não haja exigência de capital social mínimo, é comum estabelecer um capital autorizado de US$10.000, dividido em ações nominativas. As recentes tensões do país com o Governo Trump nos EUA em torno do canal exigem certa cautela antes de abrir empresa offshore no Panamá.
Geopolítica do Panama
Antes de abrir empresa offshore no Panamá, é crítico avaliar aspectos que influenciam o sucesso da operação e o resultado pretendido. Três parágrafos aqui não cobrem os 55 critérios, riscos, consequências e perigos de se escolher uma jurisdição erroneamente.
Os mais importantes são o sistema legal, o Direito Societário, a privacidade, a estabilidade econômica, a segurança jurídica, a estabilidade fiscal, a lista negra FATF/GAFI, o sigilo bancário, os impostos sobre ganho de capital e herança e renda offshore, a presença de bancos internacionais, acesso à rede SWIFT, a qualidade da conexão de internet, disputas de território, reservas econômicas, PIB, risco de guerra, desastres naturais, sanções, riscos políticos e mais.
Como exemplo, Macau revogou as offshores em 2020, cancelando todas as empresas estrangeiras. Nauru revogou 139 licenças bancárias em 2003, mantendo o Banco de Nauru para residentes, tentando ser removida da lista negra da FATF e não perder acesso à Rede SWIFT. Montserrat sofreu uma erupção vulcânica em 1995, que destruiu a capital e causou prejuízos aos investidores offshore. Dominica foi afetada pelo furacão Maria em 2017, com prejuízos à infraestrutura offshore em mais de 200% do PIB. O Irã, Coreia do Norte, sete bancos russos e bancos da Bielorrussia foram desconectados da Rede SWIFT por sanções.
A análise geopolítica do Panamá está a seguir.
Sociedad Anónima
As Sociedades Anônimas permitem a emissão de ações nominativas ou ao portador, oferecendo flexibilidade na transferência de propriedade. Não há exigência de capital social mínimo, e os acionistas podem ser de qualquer nacionalidade. A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor de suas ações. As S.A.s são frequentemente utilizadas para atividades comerciais internacionais devido à confidencialidade que proporcionam aos proprietários.
Sociedad Responsabilidad Limitada
A SdRL é formada por no mínimo dois e no máximo 20 sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas contribuições. Não há exigência de capital social mínimo, e os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas de qualquer nacionalidade. A transferência de participações sociais requer o consentimento dos demais sócios, tornando essa estrutura adequada para empresas familiares ou de pequeno porte.
Fundación de Interés Privado
As FIPs são entidades jurídicas utilizadas principalmente para planejamento sucessório e proteção de ativos. Embora não sejam sociedades comerciais tradicionais, podem deter ações de empresas, imóveis e outros ativos. Não possuem capital social, mas requerem um patrimônio inicial para sua constituição. As fundações oferecem confidencialidade e flexibilidade na gestão dos bens, sendo uma opção popular para indivíduos que buscam proteger patrimônio.
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